REsp 1918170 - DECISAO

REsp 1918170 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou as questões relevantes, concluiu pela inexistência de irregularidade na intimação e pela suficiência dos documentos juntados, sendo os vícios alegados passíveis de apuração em fase probatória; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado, atraindo as Súmulas 283/STF e 126/STJ e vedando a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO NESTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Prequestionamento, Revisão Judicial De Decisões Do Legislativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Intimação Prequestionamento Revisão Judicial De Decisões Do Legislativo +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO NESTOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos
  2. 2 alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou as questões relevantes, concluiu pela inexistência de irregularidade na intimação e pela suficiência dos documentos juntados, sendo os vícios alegados passíveis de apuração em fase probatória; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado, atraindo as Súmulas 283/STF e 126/STJ e vedando a reforma pretendida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários na origem