AREsp 1760068 - DECISAO

AREsp 1760068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que a tutela pleiteada tem caráter satisfativo e se confunde com o mérito, sendo vedada liminar que esgote o objeto da ação conforme art. 1º, §3º da Lei 8.437/92; além disso, não se verificou periculum in mora (houvera demora entre negativa administrativa e ajuizamento e o agravante percebe aposentadoria proporcional) e a concessão da medida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Brandão Branco de Souza; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Satisfativa, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1º, §3º Lei 8.437/92, Art. 300 CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Liminar Satisfativa Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Provas +4 more

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Parties

Lucas Brandão Branco de Souza

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar de caráter satisfativo que esgote o objeto da ação (art.1º, §3º Lei 8.437/92)
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que a tutela pleiteada tem caráter satisfativo e se confunde com o mérito, sendo vedada liminar que esgote o objeto da ação conforme art. 1º, §3º da Lei 8.437/92; além disso, não se verificou periculum in mora (houvera demora entre negativa administrativa e ajuizamento e o agravante percebe aposentadoria proporcional) e a concessão da medida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se