AREsp 1796049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com análise soberana dos elementos fático-probatórios, pela ausência dos requisitos para tutela de urgência e pela insuficiência de prova de erro médico atribuível aos requeridos; questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), inexistindo, assim, fundamento para conhecer ou prover o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MAXIMIANO SANTOS LIMA; Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Erro Médico, Responsabilidade Civil (objetiva E Subjetiva), Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Erro Médico Responsabilidade Civil (objetiva E Subjetiva) +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAXIMIANO SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

MARIA DO CARMO SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de prova mínima de erro médico (negligência, imperícia ou imprudência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com análise soberana dos elementos fático-probatórios, pela ausência dos requisitos para tutela de urgência e pela insuficiência de prova de erro médico atribuível aos requeridos; questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), inexistindo, assim, fundamento para conhecer ou prover o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.