AREsp 1829705 - DECISAO

AREsp 1829705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e analisou os requisitos do art. 300 do CPC/2015, concluindo pela plausibilidade do direito e pelo perigo da demora em face de defeitos construtivos existentes desde 2015; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se por analogia o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF), razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: Riwenda- Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 735/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 735/stf Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Riwenda- Construções e Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e analisou os requisitos do art. 300 do CPC/2015, concluindo pela plausibilidade do direito e pelo perigo da demora em face de defeitos construtivos existentes desde 2015; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se por analogia o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF), razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.