AREsp 1266298 - DECISAO

AREsp 1266298 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede tutela de urgência quando a matéria envolve avaliação fático-probatória, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e por analogia à Súmula 735/STF sobre liminares; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as planilhas apresentadas pelo IDEMA, exigindo dilação probatória que não pode ser feita no STJ.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.a. Petrobras; Agravado: IDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Taxa De Licenciamento (sia E Siv), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Taxa De Licenciamento (sia E Siv) Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.a. Petrobras

Agravante

IDEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 majoração da taxa por Lei Complementar 558/2015 e compatibilidade com o conceito de taxa (art.77 CTN)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede tutela de urgência quando a matéria envolve avaliação fático-probatória, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e por analogia à Súmula 735/STF sobre liminares; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as planilhas apresentadas pelo IDEMA, exigindo dilação probatória que não pode ser feita no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.