AREsp 1803771 - DECISAO

AREsp 1803771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os pontos suscitados no recurso especial versam sobre decisão que deferiu tutela de urgência e, portanto, não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia); ademais, a existência de matéria infraconstitucional não apreciada pelo tribunal a quo autoriza a aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à inadmissibilidade, e a revisão do conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: autora; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdência Privada Processual Civil Direito Administrativo (lei Complementar) Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Agravada

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por atacar decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF aplicada por analogia)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os pontos suscitados no recurso especial versam sobre decisão que deferiu tutela de urgência e, portanto, não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia); ademais, a existência de matéria infraconstitucional não apreciada pelo tribunal a quo autoriza a aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à inadmissibilidade, e a revisão do conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.