AREsp 1762071 - DECISAO

AREsp 1762071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em observância à jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ) segundo a qual decisões que concedem ou indeferem medidas liminares, por serem provisórias e de cognição sumária, não costumam ensejar violação de legislação federal e, portanto, não são passíveis de reexame por recurso especial, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: MACRI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: MERIDIAN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Execuções, Anulação De Cessão De Crédito, Dever De Lealdade Societária, Competência Material
Processual Civil Direito Societário Tutela De Urgência Suspensão De Execuções Anulação De Cessão De Crédito Dever De Lealdade Societária Competência Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACRI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

MERIDIAN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de apreciação da alegada quebra do dever de lealdade societária em vara cível
  3. 3 aplicação do art. 313, V, a, do CPC/2015 para suspensão de execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em observância à jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ) segundo a qual decisões que concedem ou indeferem medidas liminares, por serem provisórias e de cognição sumária, não costumam ensejar violação de legislação federal e, portanto, não são passíveis de reexame por recurso especial, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido mantido.