AREsp 1759772 - DECISAO

AREsp 1759772 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto e declarou‑se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de decisão de extinção do processo originário com trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando‑se o art. 34, XI, do RISTJ para julgar prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Álvaro Jacob Santana de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Objeto De Recurso, Custeio De Tratamento De Saúde Pelo Estado, Licitação Prévia, Multa Diária (astreinte)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela De Urgência Perda De Objeto De Recurso Custeio De Tratamento De Saúde Pelo Estado Licitação Prévia Multa Diária (astreinte)

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Álvaro Jacob Santana de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de custear procedimento cirúrgico de implante de aparelho VNS
  2. 2 Natureza satisfativa e virtual irreversibilidade da tutela antecipatória
  3. 3 Exigência ou não de licitação prévia para atendimento da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto e declarou‑se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de decisão de extinção do processo originário com trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando‑se o art. 34, XI, do RISTJ para julgar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • O recurso especial é declarado prejudicado.
  • Publique-se.