AREsp 1820740 - DECISAO

AREsp 1820740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a natureza interlocutória e provisória da decisão atacada sujeita-se à Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de reexame pelo recurso especial de medidas liminares/cautelares) e o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MILTON JOSE GOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Depósito Judicial, Verossimilhança Vs Prova Cabal E Robusta
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MILTON JOSE GOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 151, II e V, do CTN quanto à necessidade de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a natureza interlocutória e provisória da decisão atacada sujeita-se à Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de reexame pelo recurso especial de medidas liminares/cautelares) e o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.