AREsp 1810000 - DECISAO

AREsp 1810000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexaminar decisão acerca de tutela de urgência (medida de natureza precária e provisória), situação que, conforme Súmula 735/STF, e dada a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impede a admissibilidade do recurso especial; ademais, o tribunal de origem verificou ausência de elementos inequívocos de urgência e a necessidade de oportunizar o contraditório.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Comodato
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Comodato

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência sem contraditório
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares/antecipatórias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexaminar decisão acerca de tutela de urgência (medida de natureza precária e provisória), situação que, conforme Súmula 735/STF, e dada a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impede a admissibilidade do recurso especial; ademais, o tribunal de origem verificou ausência de elementos inequívocos de urgência e a necessidade de oportunizar o contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.