AREsp 1762110 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não promovendo o cotejo analítico nem demonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados; adicionalmente, decisões que concedem tutela de urgência são, em regra, pouco adequadas à impugnação por recurso especial por analogia à Súmula 735/STF.
- Parties
- Agravante: Renata Henrique Dias Moyses
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Renata Henrique Dias Moyses
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
- 2 necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática
- 3 admissibilidade do recurso especial baseado no art. 105, III, c, da CF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não promovendo o cotejo analítico nem demonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados; adicionalmente, decisões que concedem tutela de urgência são, em regra, pouco adequadas à impugnação por recurso especial por analogia à Súmula 735/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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