AREsp 1839286 - DECISAO

AREsp 1839286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, recurso especial que tenha por objeto reconsideração de medida liminar ou cautelar, dada a natureza precária e provisória dessas decisões.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Tutela De Urgência Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência com base em declaração de terceiro
  2. 2 nulidade da citação realizada por oficial de justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, recurso especial que tenha por objeto reconsideração de medida liminar ou cautelar, dada a natureza precária e provisória dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.