AREsp 1817976 - DECISAO

AREsp 1817976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões sobre medidas liminares/precárias e por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e não se demonstrou omissão passível de embargos de declaração.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO SÉRGIO CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão de tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 735/STF sobre a admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões sobre medidas liminares/precárias e por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e não se demonstrou omissão passível de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.