AREsp 1840522 - DECISAO

AREsp 1840522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versava sobre decisão liminar/antecipatória sujeita a cognição sumária (óbstáculo da Súmula 735/STF por analogia), exigia reexame de prova nos autos (Súmula 7/STJ) e não havia prequestionamento de dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Servidão, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela De Urgência Caução Servidão Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que condiciona concessão de tutela de urgência à prestação de caução
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de recorrer quando há decisão liminar ou reexame de prova
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versava sobre decisão liminar/antecipatória sujeita a cognição sumária (óbstáculo da Súmula 735/STF por analogia), exigia reexame de prova nos autos (Súmula 7/STJ) e não havia prequestionamento de dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.