REsp 1928646 - DECISAO

REsp 1928646 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 283 do NCPC, impedindo a análise do tema no recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e, portanto, a matéria não pôde ser apreciada.

Parties
Autora: LAURINETE IZABEL DE JESUS; Ré: UNIMED SERGIPE; Autora: LUCIANA DE JESUS ALMEIDA; Sucessão: SUCESSÃO DE LAURINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

LAURINETE IZABEL DE JESUS

Autora

UNIMED SERGIPE

Ré

LUCIANA DE JESUS ALMEIDA

Autora

SUCESSÃO DE LAURINETE

Sucessão

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na denominação do recurso (recurso inominado em vez de apelação) impede o conhecimento do recurso quando atendidos os pressupostos do recurso correto
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de pronunciamento do tribunal de origem sobre o dispositivo legal invocado)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 283 do NCPC, impedindo a análise do tema no recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e, portanto, a matéria não pôde ser apreciada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se