AREsp 1832632 - DECISAO

AREsp 1832632 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso tem por objeto o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória, cuja natureza precária e provisória impede, em regra, a interposição do recurso especial, conforme Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO GONÇALVES SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Cautelares E Antecipatórias, Cirurgia Bariátrica, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Cautelares E Antecipatórias Cirurgia Bariátrica Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GONÇALVES SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do perigo de dano irreparável para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Violação do art. 2º da Lei n. 8.080/90
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que aprecia medida liminar/cautelar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso tem por objeto o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória, cuja natureza precária e provisória impede, em regra, a interposição do recurso especial, conforme Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.