REsp 1906351 - DECISAO

REsp 1906351 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela de urgência, matéria precária cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência quanto ao mérito da tutela.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Isenção De ICMS, Teoria Dos Motivos Determinantes, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Isenção De ICMS Teoria Dos Motivos Determinantes Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre tutela de urgência
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela de urgência, matéria precária cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência quanto ao mérito da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.