AREsp 1833736 - DECISAO

AREsp 1833736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os obstáculos das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, ante a natureza precária da decisão liminar e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada/liminar, Assistência Médica Domiciliar (home Care), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Tutela Antecipada/liminar Assistência Médica Domiciliar (home Care) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300, § 3º, do CPC quanto à revogação da medida liminar de home care
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu/indeferiu medida liminar (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os obstáculos das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, ante a natureza precária da decisão liminar e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.