AREsp 1801224 - DECISAO

AREsp 1801224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, uma vez que o recurso pretende o reexame de decisão relativa à tutela de urgência e do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu ou deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para rever requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, uma vez que o recurso pretende o reexame de decisão relativa à tutela de urgência e do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.