AREsp 1808376 - DECISAO

AREsp 1808376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão que defere ou indefere tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula nº 735/STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), não se admite o exame do recurso; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Estrella de Galicia Importação e Comercialização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Medida Liminar Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Estrella de Galicia Importação e Comercialização

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de lavratura de auto de infração e imposição de multa para créditos tributários com exigibilidade suspensa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão que defere ou indefere tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula nº 735/STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), não se admite o exame do recurso; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.