Pet 14168 - DECISAO

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O pedido foi prejudicado porque a petição repetia pleito de tutela de urgência que já havia sido veiculado e apreciado no HC n.656.132/DF, razão pela qual, com suporte no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não há providência a ser tomada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tutela De Urgência Medida Liminar Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido por ter sido objeto de apreciação em outro processo (HC n.656.132/DF)
  2. 2 Pedido duplicado veiculado em outros autos

Ratio Decidendi

O pedido foi prejudicado porque a petição repetia pleito de tutela de urgência que já havia sido veiculado e apreciado no HC n.656.132/DF, razão pela qual, com suporte no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não há providência a ser tomada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.