TP 3338 - DECISAO

TP 3338 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos da tutela de urgência: a admissão do recurso especial pelo tribunal de origem não evidencia, por si só, o fumus boni iuris; a alegada alteração da situação financeira envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o perigo na demora não ficou demonstrado, pois a mera possibilidade de pedido de prisão é insuficiente, existindo ainda remédios processuais (recurso próprio, habeas corpus). Diante disso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS SANTOS (MARCOS); Recorrida: EDILZA NASCIMENTO SANTOS (EDILZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR; EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 621/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prisão Por Inadimplemento De Alimentos
Direito Processual Civil Execução De Alimentos Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Súmula 621/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prisão Por Inadimplemento De Alimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SANTOS (MARCOS)

Recorrente

EDILZA NASCIMENTO SANTOS (EDILZA)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum in mora
  2. 2 presença do fumus boni iuris
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos da tutela de urgência: a admissão do recurso especial pelo tribunal de origem não evidencia, por si só, o fumus boni iuris; a alegada alteração da situação financeira envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o perigo na demora não ficou demonstrado, pois a mera possibilidade de pedido de prisão é insuficiente, existindo ainda remédios processuais (recurso próprio, habeas corpus). Diante disso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR; EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.