REsp 1909213 - DECISAO

REsp 1909213 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, por não ter sido indicada violação ao art. 300 do CPC/2015 no Recurso Especial, aplicou‑se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: CLOSER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Súmula 735/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLOSER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão impugnada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 300 do CPC/2015 para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, por não ter sido indicada violação ao art. 300 do CPC/2015 no Recurso Especial, aplicou‑se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Não conhecer do Recurso Especial