AREsp 1839570 - DECISAO

AREsp 1839570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se à decisão liminar/tutela de urgência (medida de cognição sumária e natureza precária), situação em que, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial é, em regra, inviável; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil/contratual Tutela De Urgência Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre recursos extraordinários e, por analogia, sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se à decisão liminar/tutela de urgência (medida de cognição sumária e natureza precária), situação em que, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial é, em regra, inviável; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.