AREsp 1813749 - DECISAO

AREsp 1813749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF que impedem o reexame, na via especial, da decisão interlocutória sobre tutela de urgência; subsidiariamente, em juízo de cognição sumária não restou demonstrada a probabilidade do direito, ante a limitação da cobertura prevista na Lei Complementar Estadual nº 15.145/18 e a ausência de laudo detalhado de especialista credenciado que comprovasse a urgência do tratamento pleiteado, bem como em razão de restrições atuariais do plano.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GIUSTI DE OLIVEIRA; Recorrido: IPE SAÚDE (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Competência, Direito Adquirido, Lei Complementar Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Competência Direito Adquirido Lei Complementar Estadual

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Parties

HENRIQUE GIUSTI DE OLIVEIRA

Recorrente

IPE SAÚDE (IPERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 15.145/18
  2. 2 direito adquirido em razão da Lei Complementar Estadual nº 12.134/04
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF que impedem o reexame, na via especial, da decisão interlocutória sobre tutela de urgência; subsidiariamente, em juízo de cognição sumária não restou demonstrada a probabilidade do direito, ante a limitação da cobertura prevista na Lei Complementar Estadual nº 15.145/18 e a ausência de laudo detalhado de especialista credenciado que comprovasse a urgência do tratamento pleiteado, bem como em razão de restrições atuariais do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se