AREsp 1744549 - DECISAO

AREsp 1744549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão; não se conheceu da pretensão relativa ao art. 569, IV, do CC por ausência de prequestionamento; e negou-se provimento ao recurso especial em razão de as questões decididas dependerem de análise fático-probatória e cláusulas contratuais, impeditivas de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: RVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. e OUTRAS; Agravada/recorrida: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Suspensão De Efeitos Contratuais, Imissão Na Posse, Benfeitorias
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Rescisão Contratual Suspensão De Efeitos Contratuais Imissão Na Posse Benfeitorias

Case Brief

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Parties

RVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. e OUTRAS

Recorrente/agravante

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outras

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 569, IV, do Código Civil (imissão na posse versus devolução do imóvel no estado)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão; não se conheceu da pretensão relativa ao art. 569, IV, do CC por ausência de prequestionamento; e negou-se provimento ao recurso especial em razão de as questões decididas dependerem de análise fático-probatória e cláusulas contratuais, impeditivas de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.