AREsp 1837963 - DECISAO

AREsp 1837963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés invocado e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor; Terceiro: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Por Descumprimento), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 537 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Por Descumprimento) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 537 Do CPC

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da multa (art. 537 do CPC) à pessoa jurídica que não possui competência para cumprimento da decisão judicial
  2. 2 proporcionalidade do valor da multa diária e automática
  3. 3 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés invocado e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.