AREsp 1775685 - DECISAO

AREsp 1775685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, combinado com a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ); por não enfrentar adequadamente o fundamento relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional, o agravo em recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, não é conhecido.

Parties
Agravante: PERON FERRARI S.A.; TRANSPORTES FERRARI LTDA. e outros (PERON FERRARI e outros); Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: CAPITALE SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.; Agravado: INVESTA FIDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PERON FERRARI S.A.; TRANSPORTES FERRARI LTDA. e outros (PERON FERRARI e outros)

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

CAPITALE SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.

Agravado

INVESTA FIDC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto na vigência do NCPC e necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ à matéria discutida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, combinado com a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ); por não enfrentar adequadamente o fundamento relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional, o agravo em recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • Publique-se. Intimem-se.