AREsp 1793097 - DECISAO

AREsp 1793097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reestabelecer a inscrição estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, decisões sobre tutela de urgência não são objeto adequado de recurso especial (Súmula 735 do STF).

Parties
Recorrente: METALÚRGICA PACETTA LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Estadual, Cassação De Inscrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Tutela De Urgência Inscrição Estadual Cassação De Inscrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METALÚRGICA PACETTA LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para reabilitar inscrição estadual cassada administrativamente
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 735 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de ação própria com a Fazenda Pública no polo passivo para discutir cassação de inscrição estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reestabelecer a inscrição estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, decisões sobre tutela de urgência não são objeto adequado de recurso especial (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.