AREsp 1796706 - DECISAO

AREsp 1796706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (a Corte de origem enfrentou a matéria), e por se aplicar, analogicamente, a Súmula 735/STF à hipótese de decisão que deferiu tutela de urgência, além de ser vedado o reexame do substrato fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano
Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj Probabilidade Do Direito +1 more

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Parties

ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (a Corte de origem enfrentou a matéria), e por se aplicar, analogicamente, a Súmula 735/STF à hipótese de decisão que deferiu tutela de urgência, além de ser vedado o reexame do substrato fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo