AREsp 1781926 - DECISAO

AREsp 1781926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, no mérito, rejeitou-se a pretensão da agravante porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que manteve a tutela de urgência, tendo reconhecido preenchidos os requisitos de plausibilidade do direito e perigo da demora; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por sua natureza precária e provisória, decisões que deferem tutela de urgência não se prestam, em regra, ao exame do recurso especial (Súmula 735/STF); não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (retratoção), Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

Vision Med Assistência Médica LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (retratoção), Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, no mérito, rejeitou-se a pretensão da agravante porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que manteve a tutela de urgência, tendo reconhecido preenchidos os requisitos de plausibilidade do direito e perigo da demora; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por sua natureza precária e provisória, decisões que deferem tutela de urgência não se prestam, em regra, ao exame do recurso especial (Súmula 735/STF); não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.