AREsp 1818902 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão liminar de natureza provisória sujeita à cognição sumária (Súmula 735/STF) e porque a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC
Case Brief
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Parties
CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indeferes tutela provisória
- 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão liminar de natureza provisória sujeita à cognição sumária (Súmula 735/STF) e porque a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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