AREsp 1757445 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão que concedeu tutela de urgência, de natureza precária e provisória, aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula nº 735 do STF ao cabimento de recurso especial para reexaminar tal decisão; assim, não se conhece/do agravo especial e o agravo interno é desprovido. Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravado: JOSAFAGOMES DE SOUSA (JOSAFA); Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Incabimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Incabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSAFAGOMES DE SOUSA (JOSAFA)

Agravado

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que concedeu tutela de urgência, de natureza precária e provisória, aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula nº 735 do STF ao cabimento de recurso especial para reexaminar tal decisão; assim, não se conhece/do agravo especial e o agravo interno é desprovido. Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência.