AREsp 1711046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial é, em regra, incabível para revisar decisão que deferiu antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque eventual verificação da ausência dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante também não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: MARCOS VINICIUS FLAVIO RANGEL; Agravado: ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Processual Civil Direito Securitário Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prescrição

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

MARCOS VINICIUS FLAVIO RANGEL

Agravado

ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial é, em regra, incabível para revisar decisão que deferiu antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque eventual verificação da ausência dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante também não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.