Rcl 40943 - DECISAO

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Concedeu-se a tutela recursal provisória porque, em análise perfunctória, há probabilidade do direito diante da ausência de previsão legal para que o relator julgue monocraticamente procedente a reclamação constitucional (risco de usurpação da competência da Primeira Seção e violação da colegialidade) e há perigo de dano ante o prosseguimento da execução e prática de atos processuais desnecessários; assim, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interno e determinado o sobrestamento do julgamento e a suspensão do processo de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência; Sobrestamento Do Julgamento
Outcome
Tutela recursal provisória de urgência concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e determinar o sobrestamento do julgamento da reclamação e a suspensão do processo de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Princípio Da Colegialidade, Competência Jurisdicional, Gratificação Da Atividade De Trabalho GAT, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Princípio Da Colegialidade Competência Jurisdicional Gratificação Da Atividade De Trabalho GAT Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência; Sobrestamento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático da reclamação constitucional
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 sobrestamento do julgamento em atenção à AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela recursal provisória porque, em análise perfunctória, há probabilidade do direito diante da ausência de previsão legal para que o relator julgue monocraticamente procedente a reclamação constitucional (risco de usurpação da competência da Primeira Seção e violação da colegialidade) e há perigo de dano ante o prosseguimento da execução e prática de atos processuais desnecessários; assim, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interno e determinado o sobrestamento do julgamento e a suspensão do processo de origem.

Court Disposition

Tutela recursal provisória de urgência concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e determinar o sobrestamento do julgamento da reclamação e a suspensão do processo de origem.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 225/228).
  • Determinar o sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF.