TP 3360 - DECISAO

TP 3360 - DECISAO

Apreciação sumaríssima demonstrou ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência: não há fumus boni iuris, na medida em que a mera admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade do STJ; tampouco restou demonstrado o exercício da atividade rural nos termos exigidos pela jurisprudência; ademais, o periculum in mora não foi suficientemente comprovado, pelo que se indeferiu a liminar e se extinguiu o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO (DARCY E OUTRO); Recorrido: BANCO JOHN DEERE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Liminar/medida De Urgência Incidental a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
indeferida a liminar; extinto o processo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial Do Produtor Rural
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Do Produtor Rural

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Parties

DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO (DARCY E OUTRO)

Requerente

BANCO JOHN DEERE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Liminar/medida De Urgência Incidental a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 presence of fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 requisitos para recuperação judicial do produtor rural

Ratio Decidendi

Apreciação sumaríssima demonstrou ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência: não há fumus boni iuris, na medida em que a mera admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade do STJ; tampouco restou demonstrado o exercício da atividade rural nos termos exigidos pela jurisprudência; ademais, o periculum in mora não foi suficientemente comprovado, pelo que se indeferiu a liminar e se extinguiu o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a liminar; extinto o processo

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.