REsp 1921634 - DECISAO

REsp 1921634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou os pontos relevantes, havendo demonstração da presença dos requisitos para concessão parcial da tutela de urgência (proximidade do vencimento e indício de ilegalidade dos juros vinculados ao CDI); o precedente indicado pelo recorrente não se enquadra no rito de recursos repetitivos aplicável, de modo que não houve violação ao art. 927, III, do CPC; e não há elementos que autorizem aplicação do art. 80 do CPC ou majoração de honorários.

Parties
Recorrente: BANCO PAN SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios Vinculados Ao CDI, Fundamentação Judicial, Precedentes E Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula
Processual Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Contratos Bancários Juros Remuneratórios Vinculados Ao CDI Fundamentação Judicial Precedentes E Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO PAN SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência com base na probabilidade do direito e perigo de dano
  2. 2 ilegalidade de cláusula que fixa juros remuneratórios com base no CDI
  3. 3 alegada omissão ou insuficiente fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou os pontos relevantes, havendo demonstração da presença dos requisitos para concessão parcial da tutela de urgência (proximidade do vencimento e indício de ilegalidade dos juros vinculados ao CDI); o precedente indicado pelo recorrente não se enquadra no rito de recursos repetitivos aplicável, de modo que não houve violação ao art. 927, III, do CPC; e não há elementos que autorizem aplicação do art. 80 do CPC ou majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.