REsp 1933074 - DECISAO

REsp 1933074 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão impugnaria matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a concessão de efeito suspensivo foi indeferida por ausência de demonstração do periculum in mora, de modo que não estão presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Recorrente: STAN INCORPORADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15); pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Cominatória, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Cominatória Legitimidade Passiva

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Parties

STAN INCORPORADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão impugnaria matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a concessão de efeito suspensivo foi indeferida por ausência de demonstração do periculum in mora, de modo que não estão presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15); pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida (efeito suspensivo).
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.