AREsp 1787824 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF/Súmula 182/STJ) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a negativa da tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Parties
Agravante: RMR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA; Agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processual Civil Trânsito Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

RMR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em REsp (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF/Súmula 182/STJ) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a negativa da tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno na parte conhecida