AREsp 1817912 - DECISAO

AREsp 1817912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 9º, X e XIII, e 10, II, da Lei nº 9.613/98), inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre tais normas, e (ii) a revisão das conclusões sobre a tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Parties
Parte Autora: ZULEICA ANTUNES GUIMARÃES CARDOSO; Parte Autora: DIEGO LOPES CARDOSO; Parte Autora: JANAINA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Parte Autora: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO; Parte Autora: HILLOA RODRIGUES PEREIRA SOUZA; Parte Autora: CAIQUE DANTAS SOUZA; Parte Autora: ELORENA PORTO MAGALHÂES; Parte Ré: VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A- CYRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Obrigaçao De Fazer, Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Lei De Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98)
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj Obrigaçao De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZULEICA ANTUNES GUIMARÃES CARDOSO

Parte Autora

DIEGO LOPES CARDOSO

Parte Autora

JANAINA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Parte Autora

PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO

Parte Autora

HILLOA RODRIGUES PEREIRA SOUZA

Parte Autora

CAIQUE DANTAS SOUZA

Parte Autora

ELORENA PORTO MAGALHÂES

Parte Autora

VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A- CYRELA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela de urgência fundado no art. 300 do CPC
  2. 2 alegada omissão/prequestionamento quanto aos arts. 9º, X e XIII, e 10, II, da Lei nº 9.613/98
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 9º, X e XIII, e 10, II, da Lei nº 9.613/98), inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre tais normas, e (ii) a revisão das conclusões sobre a tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.