TP 3366 - DECISAO

TP 3366 - DECISAO

Não estão presentes, nos limites da análise de urgência, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A admissão do recurso especial pelo tribunal de origem não comprova o bom direito, não há prova de exercício da atividade rural nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, e os argumentos sobre perigo na demora são insuficientes. Assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO; Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo (medida De Urgência) / Pedido Liminar Em Recurso Especial; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferimento da liminar e extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Produtor Rural, Penhora E Execuções Individuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Produtor Rural Penhora E Execuções Individuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO

Requerente

BANCO BRADESCO S/A

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo (medida De Urgência) / Pedido Liminar Em Recurso Especial; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência
  2. 2 Caráter não vinculante da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para o produtor rural requerer recuperação judicial (registro empresarial e comprovação de exercício da atividade rural por mais de dois anos)

Ratio Decidendi

Não estão presentes, nos limites da análise de urgência, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A admissão do recurso especial pelo tribunal de origem não comprova o bom direito, não há prova de exercício da atividade rural nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, e os argumentos sobre perigo na demora são insuficientes. Assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento da liminar e extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça