AREsp 1809721 - DECISAO

AREsp 1809721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência objetiva reexaminar juízo provisório sobre tutela de urgência e matéria de mérito tratada sob juízo precário, exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da regra associada à natureza precária da liminar (Súmula 735/STF); ademais o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou os arts. 56 e 57 da Lei de Locações ao caso.

Parties
Agravante: DANIEL BURIGATO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Despejo, Locação Não Residencial, Denúncia De Contrato Por Prazo Indeterminado, Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Mandado De Despejo Locação Não Residencial Denúncia De Contrato Por Prazo Indeterminado Liminar +2 more

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Parties

DANIEL BURIGATO COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que apreciou tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  3. 3 aplicação dos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.245/91 em contratos de locação não residencial prorrogados por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência objetiva reexaminar juízo provisório sobre tutela de urgência e matéria de mérito tratada sob juízo precário, exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da regra associada à natureza precária da liminar (Súmula 735/STF); ademais o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou os arts. 56 e 57 da Lei de Locações ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.