AREsp 1859129 - DECISAO

AREsp 1859129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dirimia matéria sobre decisão liminar/cautelar e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas liminares, e porque as alegações referentes ao art. 1.022 e art. 828 não preencheram requisitos de comando normativo ou prequestionamento exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPERANCA VERDE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Cautelares, Averbação No Registro De Imóveis, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 300 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 828 CPC
Processo Civil Registro De Imóveis Direito Privado Tutela De Urgência Medidas Cautelares Averbação No Registro De Imóveis Ação De Cobrança Embargos De Declaração +8 more

Case Brief

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Parties

ESPERANCA VERDE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC)
  2. 2 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 828 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dirimia matéria sobre decisão liminar/cautelar e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas liminares, e porque as alegações referentes ao art. 1.022 e art. 828 não preencheram requisitos de comando normativo ou prequestionamento exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.