AREsp 1836223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim, não eram presentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Reconstrução Mamária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Plano De Saúde Reconstrução Mamária +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do valor da multa com a obrigação e fixação de prazo razoável (art. 537 do CPC)
  2. 2 redução da multa diária e possível enriquecimento ilícito
  3. 3 impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim, não eram presentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se