AREsp 1846149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria remanejo do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção das astreintes na urgência do tratamento e na necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial, não havendo excesso manifesto que permita o reconhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor das astreintes e necessidade de revisão conforme art. 537 do CPC
  2. 2 Tutela de urgência para tratamento de saúde e proteção da dignidade da pessoa humana
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via estreita em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria remanejo do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção das astreintes na urgência do tratamento e na necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial, não havendo excesso manifesto que permita o reconhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.