AREsp 1760042 - DECISAO

AREsp 1760042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 302, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza a liquidação dos prejuízos decorrentes de tutela de urgência revogada nos próprios autos sempre que possível; a distribuição por dependência foi adequada para simplificar o procedimento, não houve prejuízo ao contraditório já que a agravante apresentou impugnação nos autos originais, e a ilegitimidade passiva de terceiro deve ser analisada oportunamente pelo juízo de origem, não justificando o deslocamento de competência.

Parties
Recorrente: VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravada: BNI; Correquerida: Oliveira e Merqueades Ltda.; Ré: MS/SPPATRIM; Seguradora: Tokyo Marine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liquidação De Indenização, Responsabilidade Processual, Distribuição Por Dependência, Ilegitimidade Passiva, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Liquidação De Indenização Responsabilidade Processual Distribuição Por Dependência Ilegitimidade Passiva Competência

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Parties

VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

BNI

Agravada

Oliveira e Merqueades Ltda.

Correquerida

MS/SPPATRIM

Ré

Tokyo Marine

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação dos prejuízos decorrentes de tutela de urgência revogada nos próprios autos (art. 302, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 distribuição por dependência de ação indenizatória
  3. 3 ilegitimidade passiva de terceiro que não foi parte da cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 302, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza a liquidação dos prejuízos decorrentes de tutela de urgência revogada nos próprios autos sempre que possível; a distribuição por dependência foi adequada para simplificar o procedimento, não houve prejuízo ao contraditório já que a agravante apresentou impugnação nos autos originais, e a ilegitimidade passiva de terceiro deve ser analisada oportunamente pelo juízo de origem, não justificando o deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.