AREsp 1829943 - DECISAO

AREsp 1829943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices: (i) inspecificidade da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) natureza provisória das decisões cautelares/liminares, o que, por analogia, afasta via especial contra indeferimento de tutela (Súmula 735/STF); e (iii) exigência de evitar o reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas E Precedentes

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (arts. 300 e 314 do CPC)
  3. 3 incidência de súmulas que obstruem conhecimento do recurso (Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices: (i) inspecificidade da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) natureza provisória das decisões cautelares/liminares, o que, por analogia, afasta via especial contra indeferimento de tutela (Súmula 735/STF); e (iii) exigência de evitar o reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se