REsp 1913182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado capaz de manter suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração do decidido quanto à presença dos requisitos para a tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: LAYS DANDI DE FREITAS MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Suspensão De Pagamentos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Suspensão De Pagamentos Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

LAYS DANDI DE FREITAS MORAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
2 aplicação do rito dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 em caso de alienação fiduciária
3 possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas vincendas até o julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.