AREsp 1696665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação pretende discutir matéria ligada à concessão de tutela de urgência cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia o conhecimento do recurso para modificar a decisão que limitou o somatório das contribuições.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Contribuição Extraordinária, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Contribuição Extraordinária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação do somatório das contribuições ordinária e extraordinária a 30% da base de cálculo da contribuição ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação pretende discutir matéria ligada à concessão de tutela de urgência cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia o conhecimento do recurso para modificar a decisão que limitou o somatório das contribuições.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.