AREsp 1726821 - ACORDAO

AREsp 1726821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a tutela antecipatória com análise de fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, por analogia, aplicou-se o enunciado n. 735 do STF sobre decisões que deferem medida liminar, considerando as decisões liminares precárias e sujeitas a modificação.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Inadimplência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Tutela Cautelar Tutela Antecipada Depósito Judicial Inadimplência Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial contra acórdão que analisa tutela antecipatória
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 revogação de tutela antecipada em razão de inadimplência de associadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a tutela antecipatória com análise de fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, por analogia, aplicou-se o enunciado n. 735 do STF sobre decisões que deferem medida liminar, considerando as decisões liminares precárias e sujeitas a modificação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão agravada